Reembolso antecipado do empréstimo da casa

Remo@Visual hunt

Ao longo do período de maturidade de um crédito à habitação pode acontecer que o consumidor tenha capacidade financeira para, antes do final do período definido para o pagamento do empréstimo, fazer uma amortização antecipada, seja da totalidade ou parte do valor em dívida. A isto chama-se reembolso. É outro dos temas rebuscados da linguagem do crédito à habitação que temos vindo a descodificar. Hoje explicamos-te quando se pode fazer e quais as implicações de tal decisão.
Este é o 16º conceito da rubrica que o idealista/news tem em parceria com a Deco para trocar por miúdos, descomplicando, os termos complexos utilizados pelos bancos com os clientes na negociação e contratação de empréstimo para a compra de casa.
Antes de mais há que esclarecer que há dois tipos de reembolsos: antecipado (art.º 23º do DL 74-A/2017) para liquidar parte ou a totalidade de um empréstimo; e antecipado com vista à transferência de crédito (art.º 24º do DL 74-A/2017).
Quando e como fazer o reembolso? 
Tens sempre direito ao reembolso antecipado, total ou parcial, do contrato de crédito, donde resultará a redução do custo total do crédito (juros e encargos do período remanescente do contrato). 
Em qualquer momento da vigência do contrato, independentemente do capital a reembolsar. Mas atenção, deves avisar o mutuante (credor) através de carta ou noutro suporte duradouro, com a antecedência mínima de 7 dias úteis, se pretender reembolso antecipado parcial ou de 10 dias úteis, se quiseres efetuar o reembolso total do capital em dívida, nomeadamente por transferência do crédito para outro banco.  
Após receção do pedido, o banco deve informar por escrito o consumidor do impacto dessa decisão. 
Em caso de transferência de créditos, o banco deve fornecer ao novo mutuante toda a informação devida, no prazo de 10 dias, designadamente o valor do capital em dívida e o período de tempo de empréstimo já decorrido. Face à existência de seguros associados os mesmos podem manter-se válidos, alterando-se somente o beneficiário para o novo mutuante. 
Qual a comissão/despesas a suportar? 
Salvo convenção das partes em isentar qualquer comissão, por reembolso antecipado, seja parcial ou total, a comissão a pagar deve constar expressamente do contrato e tem como limite: 
0,5 % sobre o capital a reembolsar, para crédito com taxa variável; 
2 %  sobre o capital a reembolsar, para créditos em regime de taxa fixa. 
Não pode ser exigida comissão de reembolso antecipado de crédito concedido no âmbito de facilidade de descoberto com garantia hipotecária.  
Outras despesas associadas, mas somente de pagamentos a terceiros (ex.º: notário, AT ou conservatórias) podem ser repercutidas no consumidor, se devidamente documentadas. 
Não poderão ser aplicadas comissões por reembolso antecipado se a causa for morte, desemprego ou deslocação profissional do(s) titular(es). 


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